POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS (PRIVACIDADE)

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD – (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 20161 ) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, prevendo a sua entrada em vigor em Portugal a partir de 25 de maio de 2018.

Neste contexto, e atendendo a que da missão da DGEstE consta o acompanhamento das escolas, elaborou-se o presente documento de apoio à implementação do RGPD, que, não dispensando a leitura atenta do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, pretende ser um instrumento facilitador da sua implementação.

Responsável – Diretora – Maria da Conceição Canhoto