POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS (PRIVACIDADE)

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD – (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 20161 ) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, prevendo a sua entrada em vigor em Portugal a partir de 25 de maio de 2018.

Neste contexto, e atendendo a que da missão da DGEstE consta o acompanhamento das escolas, elaborou-se o presente documento de apoio à implementação do RGPD, que, não dispensando a leitura atenta do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, pretende ser um instrumento facilitador da sua implementação.

Responsável pelo tratamento de dados do AgEI – Maria da Conceição Canhoto (Diretora )

Encarregado da proteção de dados da região: Dionísio Jesus Vieira

rgpd.dsrc@dgeste.mec.pt

Telefone: 239 798 800

Morada: Rua General Humberto Delgado, 319, 3030-327 Coimbra