Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP)

Decreto-lei 12/2024 – procede à revisão do SIADAP

Declaração de retificação n.º123/2024/1 – retifica o DL 12/2024

Portaria n.º236/2024/1, 27 de setembro – Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Portaria n.º214/2024/1, 20 de setembro – Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública